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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014831-87.2025.8.21.0015/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: CELI BORBA TERESA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LIA DA CUNHA SAHAGOFF (OAB RS059435) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014831-87.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EM AÇÃO QUE DISCUTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, ALEGANDO FALHAS E INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DECISÃO QUE SOLICITOU NOVOS DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA FICOU SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR E SER ASSISTIDA POR ADVOGADO DATIVO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PREVISTO NO ART. 5º, LV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARANDO NULA A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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