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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014829-28.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: MARA LUISA FREITAS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Torno a certidão de trânsito do ev. 84 sem efeito, considerando que o recurso inominado ainda não restou apreciado pela superior instância, não estando encerrada a fase de conhecimento. À unidade para certificar a presente decisão. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do Recurso do ev. 29.1, recebido no ev. 73.1.
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