5014825-62.2025.8.21.0021

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014825-62.2025.8.21.0021/RS AUTOR: IVONE RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): DARLAN ROQUE PERES (OAB RS115739) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Instadas sobre a produção de provas. A parte ré manifestou requerendo pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Os autos vieram conclusos. 1) Quanto ao pedido de designação de audiência para colher o depoimento pessoal da parte autora, é o caso de indeferimento. Explico. No caso concreto, a demanda permite o julgamento com base nos documentos já anexados aos autos, além de que tal pedido apenas irá reforçar o que já foi exposto na inicial, não havendo razões para designação de audiência para questionar a parte autora a respeito das provas produzidas nos autos. Nesse sentido, uma rápida leitura da inicial demonstra que a causa de pedir autoral é a cobrança de valores referentes a contrato, em tese, não desejado ou não realizado nem autorizado pela parte autora. Ademais, por reforço de argumentação, o depoimento pessoal objetiva especialmente a confissão provocada das partes em relação às afirmações da parte adversa, o que, pelas declarações já realizadas no feito, é extremamente improvável, o que torna inócua essa espécie de prova. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES , E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021). (Grifei). Portanto, indefiro o pedido de prova oral. Nada mais requerido voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.