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TJMS · 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014806-34.2026.8.12.0001/MS AUTOR: FABIANE ELAINE MOVEIS ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLI SOARES (OAB MS016601) AUTOR: PAULO CEZAR SOARES ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLI SOARES (OAB MS016601) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência declinada identificada como evento 5, DOC1. Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão de urgência.
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