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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5014804-27.2026.8.19.0500 Processo nº: 5014804-27.2026.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Lauro De Oliveira Martins DESPACHO 1. Seq. 10: Defiro o requerimento de retificação dos cálculos, adotando o percentual de 16% para fins de PR e 1/3 para fins de LC. 2. Intime-se para transferência para UP compatível com o regime semiaberto Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Ana Paula Abreu Filgueiras Juíza de Direito
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