5014791-08.2022.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 5014791-08.2022.4.04.7003/PR RÉU: MARCIO GLEY JOSÉ DO CARMO ADVOGADO(A): OLDEMAR JOSE DA ROCHA (OAB GO012031) DESPACHO/DECISÃO A defesa requer seja decretada a nulidade da certidão de trânsito em julgado, sustentanto, em síntese, que não houve a intimação pessoal do réu; requerendo, ainda, a intimação pessoal e a devolução do prazo recursal (114.1). Instado, o MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido (117.1). Passo à análise. Na sentença condenatório constou: "(...) Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a Advocacia-Geral da União em Maringá/PR (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal); o(a) réu(ré), apenas por meio de seu(sua) defensor(a), tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de ser suficiente, em caso de réu solto, a intimação do defensor(a) (constituído(a) ou dativo(a)) acerca da sentença condenatória, dispensada a intimação pessoal (artigo 392, inciso II, do CPP. Neste sentido: STJ. AgRg no HC n. 950.585/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TRF4, RvC 5043424-23.2021.4.04.0000, 4ª Seção, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 21/07/2022).." O entendimento esposado encontra respaldo nos seguintes julgados dos Tribunais Superiores: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Nos termos do art. 392, II, do CPP, é legítima a intimação da sentença condenatória na pessoa do defensor constituído pelo réu quando o referido acusado estiver solto. Nulidade inexistente. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Correta a decisão que não recebeu apelação intempestiva. (TRF4, RCCR 5004515-10.2025.4.04.7100, 7ª Turma , Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 11/03/2025) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ato dito coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, a teor do art. 392, II, do CPP, a intimação de sentença condenatória por meio de advogado constituído dispensa a intimação pessoal de réu solto. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, HC 211875 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinar o prosseguimento do processo de execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, para réu solto, é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ou se a intimação do advogado constituído é suficiente para garantir o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita apenas ao advogado constituído, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal. 4. A decisão do Tribunal regional que anulou o processo por ausência de intimação pessoal do réu não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que considera suficiente a intimação do defensor constituído. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 2.224.041/PI, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), 5ª Turma, DJEN de 25-08-2025) PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. VIOLAÇÃO ART. 577 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. (...) 2. De acordo com o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, não havendo cerceamento de defesa, tampouco violação ao artigo 577 do Código de Processo Penal. (...) (TRF4, ACR 5001441-48.2016.4.04.7007, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 15/03/2022). HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. In casu, não há que se falar em nulidade ou cerceamento da defesa, por ausência de intimação pessoal do réu, que se encontra solto, uma vez que a intimação da sentença foi efetivada por seu advogado constituído. 3. Habeas Corpus denegado. (TRF4, HC 5042532-85.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 24/10/2019). Registre-se que a defesa técnica, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para eventual recurso (eventos 95, 99 e 101). Não se verifica, portanto, irregularidade no procedimento aplicado aos autos, devendo ser mantido o trânsito em julgado certificado. Indefiro, portanto, os pedidos apresentados pela defesa. Intimem-se. Cumpram-se as determinações finais da sentença.