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TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 5014788-52.2020.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL APELANTE: ANETE GENRO GOLDSCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A): ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ANETE GENRO GOLDSCHMIDT E FELIPE GOLDSCHMIDT CONTE APENAS PARA CONCEDER À RÉ ANETE GENRO GOLDSCHMIDT O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA. Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Pedido Vista: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
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