5014753-87.2024.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014753-87.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: ANGELO ANTONIO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ - SP84082 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCILENE SENA BARROS - SP222170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIEIRA - SP195081 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, em despacho. Tendo em vista que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento foi indeferido, conforme decisão ID nº 414785854, dou prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADO ANGELO ANTONIO GONCALVES (CPF nº 564.872.828-04), na qualidade de sucessor do autor JOAQUIM BRAZ GONÇALVES. Por oportuno, este Juízo esclarece que, na eventual hipótese de existirem outros herdeiros, o ora habilitado deverá se responsabilizar perante eventuais herdeiros preteridos. Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação apresentados com a petição inicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.