5014748-67.2019.8.13.0027

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Betim da Comarca de Betim · Ato ordinatório

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014748-67.2019.8.13.0027/MG EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte autora de que, nos termos do parágrafo 3º, inciso V e artigo 26, parágrafos 1º e 2º do Provimento 75/2018 é devida a despesa processual por ato de consulta à base de dados dos sistemas conveniados, devendo no prazo de 5 dias, providenciar o recolhimento dos valores, conforme orientação abaixo: Acessar o portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > selecionar a instância > digitar o número do processo e clicar em buscar > clicar em atos oficiais/ despesas/ocasionais > selecionar a opção Atos de oficiais/ocasionais/despesas postais > Preencher tipo de diligência (por ato ocasional) > preencher a quantidade em consulta por sistema conveniado e emitir a guia. Fica desde já intimada para recolher as custas necessárias, sendo a taxa devida para cada ato de consulta realizado em cada um dos sistemas conveniados, ainda que para o mesmo número de CPF ou CNPJ (artigo 26, § 1º, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018). Assim, em se tratando de somente uma parte requerida – ou seja, somente 1 CPF ou CNPJ –, por exemplo, deverá a parte autora providenciar o pagamento das custas devidas em razão de 03 (três) pesquisas (um único CPF/CNPJ, mas são 3 sistemas conveniados distintos). Se eventualmente forem 02 (dois) requeridos, também a título de exemplo, deverão ser recolhidas as custas para 06 (seis) atos (2 CPFs/CNPJs e 3 sistemas diversos).