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TRF4 · 2ª Vara Federal de Tubarão · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014745-78.2025.4.04.7208/SCAUTOR: ADRIANO AMATO ADVOGADO(A): VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A): AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem a incidência de honorários de sucumbência, nem de custas judiciais (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal.
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