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Processo 5014739-97.2022.4.04.7201

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387697/RS (2026/0390544-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TBB IMOVEIS LTDA ADVOGADOS:GUSTAVO BUETTGEN - SC028909 DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC035910 JÚLIA FLORES - SC053556 NAIRO ELO DE CERQUEIRA LIMA NETO - SC072075 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo

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