5014738-28.2025.8.13.0313

Edital

TJMG · COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA CRIMINAL · Inquérito policial

COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE IPATINGA/MG – 1ª VARA CRIMINAL – JUSTIÇA GRATUITA – EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, especialmente o réu JOSÉ GOMES ALVES, brasileiro, filho de Maria Stela Alves, nascido aos 08/05/1976, portador do RG n.° 9304318, antes residente e domiciliado na rua Itabira, n° 465, Casa, Bairro Bela Vista, em Ipaba/MG, atualmente se encontrando em lugar incerto e não sabido, que, por este juízo e respectiva secretaria, tramita o processo nº 5014738-28.2025.8.13.0313, ação penal oferecida em face deste réu, diante do fato ocorrido em 26/05/2025. Estando o réu em lugar desconhecido, expede-se o presente edital para INTIMAR o réu JOSÉ GOMES ALVES para que, no prazo de 10 dias conforme o cumprimento das condições pactuadas ou apresente justificativa para o alegado descumprimento, ciente de que o seu silêncio poderá ensejar a rescisão do acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, conforme o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado em 31/01/2026 a saber:) O autor do fato/investigado cumprirá a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$1.512,00 em 1(uma) única parcela a vencer em 60(sessenta) dias, destinado-se tal numerário a unidade gestora, conforme provimento conjunto n°27/2013, qual seja, Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga/MG, devendo tal valor ser pago através da chave PIX iigvec@tjmg.jus.br ou depositado na CONTA CORRENTE 300.313-2, AGÊNCIA 1615-2, DO BANCO DO BRASIL, proibido depósito em cheque ou através de envelope eletrônico, devendo ser realizado na FORMA IDENTIFICADA, constando o nome do beneficiário do ANPP, devendo comprovar o pagamento neste feito em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Ipatinga em aludido prazo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ipatinga, aos 2 de setembro de 2026. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG Sr. Manoel Jorge de Matos Junior, subscreve e assina. Eu, Valdilene Miranda Ribeiro Alves, Gerente de Secretaria, subscrevo e assino.