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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014730-75.2026.4.04.7208/SC AUTOR: ANTONIO DAS NEVES ADVOGADO(A): ELAINE LOPES MUSIKA (OAB PR094924) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, a fim de anexar comprovante do indeferimento administrativo do pedido ou de sua não prorrogação, a fim de comprovar o interesse de agir. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. Gratuidade da Justiça Postergo a análise do pedido de concessão de gratuidade judiciária para o momento da prolação da sentença, acaso realizado, diante da celeridade ínsita ao processamento dos feitos no Núcleo de Justiça 4.0 de Benefícios por Incapacidade. Tutela Provisória Realizado pedido de concessão de tutela de urgência, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença, diante da celeridade ínsita ao processamento dos feitos no Núcleo de Justiça 4.0 de Benefícios por Incapacidade. Andamento Processual Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caso desnecessária a produção de prova pericial, determino a citação do INSS. Cumpra-se.
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Outros
Processo 5014730-75.2026.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 04/09/2026.
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