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TJRS · Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5014726-40.2026.8.21.0027/RS RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER PRESIDENTE: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN PROCURADOR(A): MARIA ALICE BUTTINI SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANIEL FIGUEIRA TONETTO por GUILHERME CHEUICHE PECCININ RECORRENTE: GUILHERME CHEUICHE PECCININ (RECORRENTE) ADVOGADO(A): MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A): DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO PEREIRA DE AVILA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, EM CONFORMIDADE COM O ANTERIORMENTE DELINEADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER Votante: Desembargador JOAO PEDRO DE FREITAS XAVIER Votante: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Votante: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA
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