5014714-85.2026.8.24.0045

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5014714-85.2026.8.24.0045/SC AUTOR: ARACI DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, observo que a petição inicial dos presentes autos foi firmada por advogada que se apresenta com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em seccional de outro Estado, o que dificulta a fiscalização da sua conduta pelo referido órgão (TJSC, CIJESC, Nota Técnica n. 3/2022, p. 10). Em simples consulta ao sistema eproc, é possível constatar que a advogada exerce habitualmente a profissão neste estado de Santa Catarina, “[...] considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” (Lei n. 8.906/1994, art. 10, § 2º). Isso porque tal profissional atua neste feito e nos processos n. 50147148520268240045, 50049459320268240064, 50008267420268240166 e 50044689620268240023, todos em andamento. Portanto, confiro à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias de emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único) e comunicação ao órgão de classe, para comprovar a inscrição do(a) advogado(a) na Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o § 2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.