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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014703-83.2026.8.24.0036/SCAUTOR: JEZREÉL SOARES
ADVOGADO(A): JEZREÉL SOARES (OAB SC071132)
SENTENÇA
À vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Arquivem-se oportunamente. P. R. I.
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