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TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5014691-78.2026.4.04.7208/SC AUTOR: ODETE APARECIDA PIVA FADANELLI ADVOGADO(A): FRANK URBAN (OAB RS061412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Interdito Proibitório, ajuizado por ODETE APARECIDA PIVA FADANELLI em face de ELO CONSULTORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - ME e de AROLDO DOS SANTOS CORREA, referente ao lote nº 09, matrícula nº 36.185 do Registro de Imóveis de Balneário Piçarras – SC Para melhor subsidiar a prestação jurisdicional, faculto a manifestação da ré antes da análise da tutela de urgência. No caso concreto, concedo o prazo de 5 dias para a manifestação preliminar da União, inclusive no que tange ao interesse na presente ação. Sem prejuízo, incumbe à parte autora a apresentação de cópia integral da ação de Adjudicação Compulsória de nº 5000924-59.2025.8.24.0048 (atualmente em tramitação perante a Justiça Estadual), incluindo a fase recursal. Prazo: 15 dias. Após, voltem imediatamente conclusos para decisão.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · Outros
Processo 5014691-78.2026.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 04/09/2026.
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