5014659-81.2022.4.04.9999

Ata de sessão

TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014659-81.2022.4.04.9999/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal GRAZIELA SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH APELANTE: LAURO ANTONIO WELCHEN ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO GABBARDO (OAB RS065844) ADVOGADO(A): JAIME VALDUGA GABBARDO (OAB RS037078) ADVOGADO(A): FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA CONTAGEM DE SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCEDER APOSENTADORIA PROGRAMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 1/2/2021, BEM COMO APOSENTADORIA PROGRAMADA CONFORME ARTIGO 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 25/3/2019. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS, FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM CADA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE ACÓRDÃO, SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES