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TJMG · 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5014658-83.2025.8.13.0145 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal. Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Juiz De Fora, 4 de agosto de 2026. 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora
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