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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014658-13.2023.8.21.0022/RS AUTOR: MARIA HELENA DIAS LUCIO ADVOGADO(A): CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA (OAB RS120225) ADVOGADO(A): LARA FREDES SERRAT (OAB RS116510) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a certidão de evento 149, CERT1, redigida em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato nº 26/2010-P, a qual atesta o pagamento em duplicidade da guia de custas finais, defiro o pedido de restituição. Oficie-se ao setor competente do Tribunal de Justiça para a devolução do valor recolhido a maior, observando-se os dados informados nos eventos 143 e 148. Com a efetivação, certifique-se. Diligências legais.
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