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TRF3 · Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014655-56.2026.4.03.0000 RELATOR(A): ERIK FREDERICO GRAMSTRUP AUTOR: NILVA ROSA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Considerando que esta rescisória está fundada em alegação de violação de norma jurídica e erro de fato, desnecessária a produção de provas. Assim, dou por saneado o feito e encerrada a instrução. Abra-se vista às partes para apresentação de suas alegações finais, nos termos do artigo 973 do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público Federal para parecer. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal
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