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TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014652-81.2026.4.04.7208/SC AUTOR: ERICK RYAN DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTINE ELOIZA CASSIMIRO (OAB SC063343) AUTOR: BRYAN MIGUEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTINE ELOIZA CASSIMIRO (OAB SC063343) AUTOR: LIVIA MANUELLA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTINE ELOIZA CASSIMIRO (OAB SC063343) AUTOR: RUBIA MARCOLINO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): CRISTINE ELOIZA CASSIMIRO (OAB SC063343) AUTOR: LAIS FERNANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTINE ELOIZA CASSIMIRO (OAB SC063343) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular, com todos os menores representdos como outorgantes, e atualizada (outorgada até um ano da data da propositura da ação), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 6 meses do ajuizamento da ação) e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal - (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio, ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Atribuir corretamente o valor da causa, acompanhado de memória do cálculo contemplando as parcelas vencidas e vincendas, de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários); - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer (levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial); O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do CPC. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. 5. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · Outros
Processo 5014652-81.2026.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 04/09/2026.
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