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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no REsp 2148961/RJ (2024/0204602-5) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:CLIMESTRAN - CLINICA DE TRANSITO EM MESQUITA LTDA AGRAVADO:JAPERITRAN - CLINICA DE TRANSITO DE JAPERI LTDA AGRAVADO:MEDICON CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PARA CONDUTORES DO TRANS S/C LTDA AGRAVADO:MESQUITRAN - CLINICA DE TRANSITO DE MESQUITA LTDA AGRAVADO:SEMECOM - SERVICOS DE MED E PSICOL PARA CONDUTORES DE TRANSITO S/C LTDA ADVOGADO:LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
DESIS no AgInt no REsp 2148961/RJ (2024/0204602-5) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE:CLIMESTRAN - CLINICA DE TRANSITO EM MESQUITA LTDA REQUERENTE:JAPERITRAN - CLINICA DE TRANSITO DE JAPERI LTDA REQUERENTE:MEDICON CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PARA CONDUTORES DO TRANS S/C LTDA REQUERENTE:MESQUITRAN - CLINICA DE TRANSITO DE MESQUITA LTDA REQUERENTE:SEMECOM - SERVICOS DE MED E PSICOL PARA CONDUTORES DE TRANSITO S/C LTDA ADVOGADO:LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043 REQUERIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO CLIMESTRAN - CLINICA DE TRANSITO EM MESQUITA LTDA e OUTROS, por meio da petição de fls. 236/267, requer a desistência do presente mandado de segurança ora em agravo interno no recurso especial. Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 669.367/RJ, de que pode ser homologada a desistência da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e denego a segurança nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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