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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014623-43.2025.8.21.0035/RSEXEQUENTE: FABIANE LEAL DUARTE ADVOGADO(A): ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) EXEQUENTE: ROMILDA PACHECO ADVOGADO(A): ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo Município no ev. 35.1, para determinar que o cálculo observe os seguintes parâmetros: a) apuração da indenização apenas sobre o percentual da hora-atividade não observado pelo Município (13,33%); b) exclusão dos períodos em que não houve efetivo exercício da função docente, inclusive afastamentos, férias e recessos escolares; c) abatimento dos valores já pagos administrativamente (20%); d) observância dos critérios de atualização monetária e juros fixados no título executivo judicial; e) ausência de reflexos sobre gratificações, vantagens, 13º salário e terço de férias; e f) manutenção dos períodos de ensino remoto durante a pandemia da Covid-19.
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