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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 5014623-26.2026.8.19.0500 Processo nº: 5014623-26.2026.8.19.0500 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): Isaque Rosa dos Santos Agravado(s): Estado do Rio de Janeiro Em sede do Juízo de retratação pleiteado pelo agravante, tenho por manter a decisão alvejada no recurso de agravo, eis que não desmerecidos os seus fundamentos pelo ataque recursal, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada e lastreada na lei. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito
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