5014613-70.2025.8.21.9000

Ata de sessão

TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/05/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5014613-70.2025.8.21.9000/RS RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR PARTE AUTORA: MAGDA FAGUNDES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PAVERAMA / RS APÓS O VOTO DA JUIZA DE DIREITO MIRNA BENEDETTI RODRIGUES NO SENTIDO DE CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, VOLNEI DOS SANTOS COELHO, GIOCONDA FIANCO PITT, DANIEL HENRIQUE DUMMER, PATRICIA FRAGA MARTINS, EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA, MARCIA REGINA FRIGERI E GUSTAVO BORSA ANTONELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUIZA DE DIREITO LILIAN CRISTIANE SIMAN NO SENTIDO DE CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES RICARDO BERND, JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, QUELEN VAN CANEGHAN, HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA E ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES LILIAN CRISTIANE SIMAN, RICARDO BERND, JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, QUELEN VAN CANEGHAN, HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA E ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiz de Direito RICARDO BERND Votante: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Votante: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO Votante: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT Votante: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Votante: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Votante: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA Votante: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Votante: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Votante: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA Votante: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR Votante: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Votante: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - 9ª Relatoria - Turma de Uniformização da Fazenda Pública - Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN.