5014610-77.2024.8.21.0003

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014610-77.2024.8.21.0003/RS AUTOR: THAIS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AUTOR: ADRIANA FERNANDES SOARES ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Não tendo o terceiro interessado acostado aos autos o contrato de honorários advocatícios, consoante lhe competia fazer, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, descabe a reserva de honorários contratuais. No mais, o causídico deverá propor ação autônoma para buscar o pagamento da verba sucumbencial ou contratual que entende cabível, proporcionalmente ao trabalho executado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 812.524/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 27/10/2016.) Assim sendo, indefiro o pedido de evento 52, PET1 e de evento 67, PET1 II - Tendo em vista que a suspensão preventiva do advogado que propôs a ação, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), no contexto da "Operação Malus Doctor", conforme a Recomendação n.º 27/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte autora para informar se ratifica os termos da exordial. III - Ratificando o conteúdo e os pedidos da exordial, intime-se o autor apresentar réplica à contestação. Agendada a intimação. Dil. legais.