5014605-43.2026.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014605-43.2026.4.04.7003/PR AUTOR: ISABELLY VITORIA DE SOUZA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GISLAINE LUIZA DOS SANTOS (OAB PR111523) AUTOR: LUIZA PEREIRA DA SILVA (Tutor) ADVOGADO(A): GISLAINE LUIZA DOS SANTOS (OAB PR111523) AUTOR: DAVI SOUZA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GISLAINE LUIZA DOS SANTOS (OAB PR111523) AUTOR: ERIVALDO DANIEL DE SOUZA (Tutor) ADVOGADO(A): GISLAINE LUIZA DOS SANTOS (OAB PR111523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização Securitária (Seguro DPVAT) com pedido de Tutela de Urgência em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.500,00. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, anexando aos autos: i) termo de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos ii) declaração de hipossuficiência financeira em nome dos tutores. iii) comprovante de endereço em nome dos tutores e atualizado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oriente-se que a petição para cumprimento da presente determinação deverá ser associada com o evento específico de EMENDA À INICIAL. 2. Intime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz (incluído na autuação como parte autora). Prazo: 30 dias. 3. Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos com preferência. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, anotem-se para sentença.