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Publicações do processo
5014586-32.2025.8.09.0170
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Campinorte - Juizado Especial Cível · Sentença de Homologação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE-GO Juizado Especial Cível Processo: 5014586-32.2025.8.09.0170 Polo Ativo: Destak Comercio De Confeccoes E Calcados Ltda Polo Passivo: Saulo Sousa Lima S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DESTAK COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em desfavor de SAULO SOUSA LIMA, ambos qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A exequente juntou aos autos termo de acordo celebrado entre as partes. Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito às partes transigirem nos autos a respeito de direitos patrimoniais de caráter privado. Além disso, o acordo foi celebrado entre partes capazes e prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento, bem como os beneficiários e os obrigados, satisfazendo os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil. Portanto, em respeito à autonomia negocial e ao incentivo à resolução consensual dos conflitos, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado no caso em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tratando-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), certifique-se e arquivem-se os autos, assegurando-se às partes a execução do acordo em caso de descumprimento das obrigações, medida que poderá ser feita inclusive de forma verbal, na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4312/2026
Intimação
TJGO · Campinorte - Juizado Especial Cível · Sentença de Homologação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE-GO Juizado Especial Cível Processo: 5014586-32.2025.8.09.0170 Polo Ativo: Destak Comercio De Confeccoes E Calcados Ltda Polo Passivo: Saulo Sousa Lima S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DESTAK COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA em desfavor de SAULO SOUSA LIMA, ambos qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A exequente juntou aos autos termo de acordo celebrado entre as partes. Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito às partes transigirem nos autos a respeito de direitos patrimoniais de caráter privado. Além disso, o acordo foi celebrado entre partes capazes e prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento, bem como os beneficiários e os obrigados, satisfazendo os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil. Portanto, em respeito à autonomia negocial e ao incentivo à resolução consensual dos conflitos, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado no caso em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea B do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no acordo e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tratando-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), certifique-se e arquivem-se os autos, assegurando-se às partes a execução do acordo em caso de descumprimento das obrigações, medida que poderá ser feita inclusive de forma verbal, na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4312/2026
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