5014559-87.2015.8.21.0001

Intimação

TJRS · PROGRAM - Piso Salarial do Magistério · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014559-87.2015.8.21.0001/RS AUTOR: AMALIA BEATRIZ DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) DESPACHO/DECISÃO Verifique-se o cadastramento da Justiça Gratuita e dos advogados com poderes outorgados nestes autos. O que gera o direito a honorários advocatícios é a Sentença, o que não existe, por ora, nestes autos. Indefiro, portanto, o pedido de reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios neste momento processual. A matéria constante dos autos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo sob o nº 001/1.11.0246307-9), ainda em tramitação em fase recursal. Nesse compasso, a fim de se evitar a proliferação de demandas individuais que versem sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, assim como evitar um vasto número de decisões conflitantes, a presente ação individual, enquanto tramitar a ACP, deverá permanecer suspensa. Cabe referir que tal procedimento foi referendado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Repetitivo nº 1353801/RS. Em razão do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 001/1.11.0246307-9. Cumpra-se.