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5014527-21.2024.8.24.0054
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5014527-21.2024.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50145272120248240054/SC)RELATOR: MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: CRISTIANE ALVES PEPES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL SCHAEFER NETO (OAB SC016840) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5014527-21.2024.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE E À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que manteve a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A embargante aponta omissão quanto à sua atuação como agente financeiro, à responsabilidade solidária e às excludentes de responsabilidade civil. Sustenta, ainda, deficiência de fundamentação e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação ao reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos vícios construtivos, bem como se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem meio adequado para reexaminar provas, teses jurídicas ou o acerto do julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade da instituição financeira. Reconheceu que, nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial, a instituição atua como agente executora da política habitacional e mandatária fiduciária do fundo, com atribuições de contratação, fiscalização e acompanhamento da obra. Por isso, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados à consumidora. 5. A pretensão de reapreciar a natureza da atuação da embargante, a incidência das normas do CDC, o nexo causal e a prova pericial revela inconformismo com o resultado do julgamento. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados não caracteriza omissão quando a matéria necessária à solução da controvérsia foi devidamente fundamentada. O prequestionamento observa o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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