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TJMG · TJMG - 2ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - RENE RIBEIRO AFONSO; ROBSON INACIO RIBEIRO AFONSO; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE POMPÉU; Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim RENE RIBEIRO AFONSO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL PACHECO RIBEIRO, DANIEL PACHECO RIBEIRO.
TJMG · TJMG - 2ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - RENE RIBEIRO AFONSO; ROBSON INACIO RIBEIRO AFONSO; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE POMPÉU; Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MATHEUS CHAVES JARDIM, em 09/09/2026. Adv - DANIEL PACHECO RIBEIRO, DANIEL PACHECO RIBEIRO.
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