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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014491-56.2025.8.21.0141/RS AUTOR: LUCIA NOGUEIRA FREITAS XIMENES ADVOGADO(A): JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA (OAB DF024746) RÉU: MARTA FREITAS HEEMANN ADVOGADO(A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA (OAB RS021036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré, visto que a pretensão deduzida na inicial está fundada na alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico, em razão da incapacidade da doadora ao tempo da celebração da escritura pública de doação. Tratando-se de hipótese de nulidade absoluta, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, segundo o qual o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam acerca de outras provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e necessidade, sob pena de indeferimento. Diligências Legais.
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