5014490-42.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014490-42.2026.8.21.0010/RS AUTOR: VALDECIR SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A): LUISE PEREIRA HERZOG (OAB RS125215) RÉU: DORVALINO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) RÉU: DANIEL SEGATTO ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) RÉU: DANIELA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) RÉU: CRISTIANO CAPISTRANO ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) RÉU: COTILIO ANTONIO G SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) RÉU: DENISE BORBA MARQUES TRENTIN ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) RÉU: DEIVID JUNIOR MAGRIN ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) RÉU: DANIELA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) RÉU: CRISTIANO BALBINOT RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE CHIES (OAB RS118809) ADVOGADO(A): CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) ADVOGADO(A): REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido cautelar de arresto. O processo encontra-se em fase de complementação do saneamento, após manifestações das partes e apresentação de novas contestações. Quanto ao valor da causa, acolho a impugnação apresentada pelos réus. O autor pretende arbitrar honorários entre 10% e 20% sobre os créditos individuais habilitados na falência, sem restringir o pedido às parcelas já liberadas. Assim, nos termos do art. 292 do CPC, o valor deve refletir o proveito econômico perseguido, considerando a integralidade dos créditos habilitados, no montante de R$ 365.744,43. Adoto, para esse fim, o percentual máximo postulado, resultando em R$ 73.148,88. Quanto à gratuidade judiciária ao autor, a matéria já foi apreciada. A dispensa do adiantamento das custas decorre do art. 82, § 3º, do CPC, não estando condicionada à demonstração de hipossuficiência econômica. Rejeito, portanto, a impugnação formulada pelos réus. Defiro a gratuidade da justiça a Deivid Junior Magrin, Daniel Segatto, Cristiano Balbinot Rodrigues e Cristiano Capistrano, diante dos documentos fiscais apresentados, nos termos do art. 98 do CPC. O ciclo citatório ainda não se encerrou. Conforme art. 231, § 1º, do CPC, o prazo para contestação somente tem início após a última citação válida. Por isso, reconheço a tempestividade das contestações apresentadas e não decreto revelia. Diante disso, retifico o valor da causa para R$ 73.148,88. Defiro a gratuidade da justiça aos quatro réus acima identificados. Rejeito a impugnação à dispensa do adiantamento das custas pelo autor. Citem-se os réus ainda não regularmente citados nos endereços indicados pelo autor. Intimem-se.