Processo no TRF4
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Como saiu no Diário
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014486-87.2023.4.04.7100/RSEXECUTADO: IRAJA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO HOFFMANN HAAS (OAB RS118300) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição da decisão embargada e, emprestando-lhes
efeitos infringentes, retificar a decisão para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade declarando a decadência em relação às anuidades 2011 a 2016, determinando sejam excluídas do montante exequendo.
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Saiu um despacho em 29/10/2026
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