5014477-82.2026.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6 Processo nº. 5014477-82.2026.8.19.0500 Processo nº: 5014477-82.2026.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Sergio Murilo Campos do Amparo Junior Cuida-se de impugnação ao cálculo, manifestada pela Defesa, em seq.15.1, sob o argumento de que a condenação se deu por homicídio privilegiado, de natureza não hedionda. Compulsando os autos, em especial a sentença de seq.1.10, verifica-se que lhe assiste razão, porquanto foi aplicada a minorante existente no §1º, do artigo 121, do CP, constatando-se o privilégio. Assim sendo, ao cartório para alterar a capitulação do delito no relatório processual, a fim de que passe a constar artigo 121, §1º e §2º, incisos III e IV, todos do CP. Retifiquem-se os cálculos, para que passe a constar o percentual de 25% para PR ( delito cometido com VGA) e a fração de 1/3 para LC. Registre-se, atualizando-se os cálculos. Ciência às partes. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br Beatriz de Oliveira Monteiro Marques Juíza de Direito