Processo 5014459-31.2022.8.24.0090

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014459-31.2022.8.24.0090/SCAUTOR: JONATHAN VIEIRA ADVOGADO(A): NERI JULIANO PICCOLOTO (OAB RS056769) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JONATHAN VIEIRA, nos termos do art.

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