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Publicações do processo
5014448-37.2026.4.04.7208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014448-37.2026.4.04.7208/SC AUTOR: VALECIO SIMAS ADVOGADO(A): JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, observo que, quando do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo processamento do feito pela "Tramitação Ágil (Aposentadorias)" 2. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada (outorgada até um ano da data da propositura da ação), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer (levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial); O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do CPC. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.
Lista de distribuição
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · Outros
Processo 5014448-37.2026.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 01/09/2026.
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