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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5014445-25.2025.8.13.0518 Trata-se de recurso interposto perante esta Turma Recursal, cuja controvérsia cinge-se acerca da matéria submetida à apreciação do Superior
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