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TRF4 · 3ª Turma Recursal do Paraná · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5014439-95.2023.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO PRESIDENTE: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO RECORRENTE: LUIS GUSTAVO DA SILVA LEMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) RECORRENTE: LUIS CARLOS DA SILVA LEMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Votante: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO
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