5014426-72.2026.8.21.0029

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014426-72.2026.8.21.0029/RS AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(A): VINICIUS SALLES DA SILVA (OAB RS121246) DESPACHO/DECISÃO - DO PEDIDO DE AJG - DOCUMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO a intimação do(a) autor para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos, de modo concomitante, os documentos abaixo relacionados: Comprovante(s) atualizado(s) de rendimentos (contracheque, extrato de benefício, holerite, carteira de trabalho, recibo de pró-labore); e Cópia integral da última declaração do imposto de renda submetida à Receita Federal. Em caso de isenção, apresentar a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no site da Receita Federal1. ⁠Ressalta-se que NÃO serão considerados na análise os recibos de entrega de declaração e as consultas de restituição de imposto de renda, tendo em vista a ausência dos elementos necessários para a avaliação da hipossuficiência econômica. Desde logo, adverte-se que a não apresentação dos documentos ou a apresentação incompleta, sem justificativa, resultará no indeferimento da gratuidade da justiça e a consequente extinção ou cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Alternativamente, faculta-se à parte o recolhimento das custas iniciais para prosseguimento do feito. 1. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai