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Tribunal
TJSC
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014418-79.2021.8.24.0064/SCRÉU: JAIR FARIAS PRESTES
ADVOGADO(A): TATIANE DE OLIVEIRA (OAB SC065385)
ADVOGADO(A): MAYARA CABRAL RIBEIRO (OAB SC057402)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem o acordo. Cumpra-se.