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TJAC · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014416-70.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Paloma Barboza MoraesRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e pedido de tutela de urgência, na qual se discute o restabelecimento de plano de saúde indispensável à continuidade de tratamento de filho menor da autora, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tratando-se de causa que envolve interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), remeta-se os autos para manifestação do Parquet. Após, façam-se os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se.
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