2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014415-71.2026.4.04.7200/SCAUTOR: YAN LUCCA NOVAIS DAVET ADVOGADO(A): MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) ADVOGADO(A): IGOR GESSINGER (OAB RS100478) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC. Anote-se a existência de litigância abusiva e proceda-se conforme fundamentação. Indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência com assinatura válida. Havendo interposição de recurso, e citado o réu para responder ao recurso (CPC, artigo 331, §1º), remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.