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2 publicações identificadas.
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014404-42.2025.8.24.0004/SCEXEQUENTE: FRANCIELI MATEUS TRISTAO ADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) SENTENÇA Assim, restando a dívida quitada, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários nos termos da Lei n.º 12.153/2009. P. R. I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se as devidas baixas.
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014404-42.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: FRANCIELI MATEUS TRISTAO ADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestação acerca da confirmação de pagamento de alvará, no prazo de cinco (05) dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio poderá importar na presunção de quitação integral do débito.
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