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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014396-86.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE: MAXIMINO MENONCIN ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor/exequente, para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), nome do titular, CPF/ CNPJ, conforme pessoa outorgada em procuração para fins de expedição de requisição de precatório.
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014396-86.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE: MAXIMINO MENONCIN ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) DESPACHO/DECISÃO Observo que o valor total do débito executado supera 60 (sessenta) salários mínimos. Dessarte, expeça-se precatório da quantia incontroversa principal e RPV dos honorários incontroversos.
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