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TJES · Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014389-05.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA ALVARENGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUILHERME ALVARENGA SANTANA - ES40155 DESPACHO Considerando a certidão de não conformidade de ID.106207493, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a devida regularização. Cumpra-se. LINHARES-ES, 9 de setembro de 2026. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
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