2026-09-16 · TRF2
RECURSO CÍVEL Nº 5014388-68.2025.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: ROSANGELA BARBAS BESSA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAIPY GOMES PEREIRA BELO (OAB BA073584) RECORRENTE: MARCIA REGINA BARBAS BESSA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAIPY GOMES PEREIRA BELO (OAB BA073584) RECORRIDO: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JANETE SANCHES MORALES (OAB SP086568) TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL EM VIDA (BEV). BEV DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE RESERVA ESPECIAL/SUPERÁVIT. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO ESTRITA (ART. 111 DO CTN). CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA VERBA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno as recorrentes vencidas ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, considerada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.