Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014358-49.2026.8.24.0091/SCIMPETRANTE: RAFAEL ALFREDO SABINO
ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE BRATKOWSKI (OAB SC040163)
SENTENÇA
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por RAFAEL ALFREDO SABINO, para DETERMINAR que o impetrante participe, na condição sub judice, do CAP regido pelo Edital n. 099/DP/CESIEP/2026, independentemente de sua condição de "apto para o serviço com restrições"). Sem condenação em honorários, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). A Fazenda Pública não precisa recolher as custas processuais por gozar de isenção legal (art. 7º, I e II, da Lei Estadual 17.654/2018). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências de praxe e com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.