Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014339-66.2023.8.21.0015/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: CINIRA DA SILVA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) RECORRIDO: CLUBE P A S I DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES FERNANDES (OAB MG231231) ADVOGADO(A): MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL (OAB MG122728) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014339-66.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: CINIRA DA SILVA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) RECORRIDO: CLUBE P A S I DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES FERNANDES (OAB MG231231) ADVOGADO(A): MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL (OAB MG122728) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS FUNERÁRIAS. RESSARCIMENTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESPENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA COMPROVOU O DESEMBOLSO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS, DEMONSTRANDO SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE A COBERTURA SECURITÁRIA NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE PARENTESCO COM O FALECIDO. 2. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA POR PARTE DA AUTORA. 3. NÃO HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA OU PAGAMENTO INDEVIDO, APENAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROSPERA, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA PESSOAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INC. II; LEI 9.099/95, ART. 55. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal